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Resolução 991/2004

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO PARA ADEQUAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/07/2004

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso IV do art. 56
Resolução	01/1977	01/01/1977	Inclui	Art. 295-A, § 1° e § 2°; Art. 309-A
Resolução	01/1977	01/01/1977	Altera	alínea b, item 2 e alínea b do inciso II do art. 69, § 3° do art. 112, inciso X do 214, inciso II do 216, alínea e do inciso II do art. 224, Incisos e alíneas do art. 226, art. 295, art. 296 e incisos e parágrafo único, art. 297, art. 298e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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