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  Lei Ordinária 1.753/1991

Ementa: CONSIDERA SEPETIBA COMO ZONA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/09/1991

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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