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  Lei Ordinária 7.322/2022

Ementa: Declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência - RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º

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