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  Resolução 1.006/2005

Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977AlteraInciso XVI do Art. 58 e inciso XVI do Art. 69

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