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  Lei Complementar 188/2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 11/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar161/2015 15/12/2015Revogaart. 10
Lei Complementar160/2015 15/12/2015Revogaart. 10
Lei Complementar165/2016 19/05/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar161/2015 15/12/2015Inclui § 6º e § 7º ao art. 1º; § 1º e § 2º ao art. 2º; parágrafo único ao art. 4º; § 3º a § 6º ao art. 9º
Lei Complementar160/2015 15/12/2015Inclui § 6º e § 7º ao art. 1º; § 1º e § 2º ao art. 2º; parágrafo único ao art. 4º; § 3º a § 6º ao art. 9º
Lei Complementar165/2016 19/05/2016Altera§ 3º do art. 2º; prorrogado prazo
Lei Complementar161/2015 15/12/2015Alteracaput do art. 1º; § 1º do art. 1º; art. 2º; inciso I e § 2º do art. 9º; art. 8º; prorrogado prazo do art. 9º
Lei Complementar160/2015 15/12/2015Alteracaput do art. 1º; § 1º do art. 1º; art. 2º; inciso I e § 2º do art. 9º; art. 8º; prorrogado prazo do art. 9º

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