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  Emenda à Lei Orgânica 10/2001

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 45, INCISOS VI E XXIX; ART. 49, § 2º; ART. 66, § 1º; E ART. 79, § 4º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraInciso VI e XXIX do art. 45; § 2° do art. 49; § 1° do art. 66; § 4° do art. 79

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