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Lei Ordinária 6.746/2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/06/2020

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/06/2020

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.358/2011	29/12/2011	Menciona	art. 8º
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	art. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária	5.358/2011	29/12/2011	Inclui	Parágrafo único ao art. 2º; §§ 2º, 3º e 4º ao art. 3º;
Lei Ordinária	5.358/2011	29/12/2011	Altera	transforma o parágrafo único do art. 3º em § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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