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  Decreto Legislativo 130/1995

Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 13.686, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "DÁ APLICAÇÃO AO ART. 202, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1995

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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