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  Lei Complementar 230/2021

Ementa: DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2021

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Lei Ordinária6.604/2019 03/06/2019Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 232

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