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  Decreto Legislativo 480/2005

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.485/2002 26/12/2002MencionaExercício de 2003
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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