Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A UNIÃO, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRA