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  Decreto Legislativo 210/1999

Ementa: CONHECE O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO 4º TRIMESTRE DE 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.613/1997 30/12/1997MencionaExercício de 1998
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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