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  Lei Ordinária 2.450/1996

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aos alunos dos cursos regulares do Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial-SENAC, isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano rodoviário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79; Art. 151

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