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  Lei Ordinária 5.835/2014

Ementa: Dispõe sobre a utilização de espaço destinado a estacionamento de veículos em shopping centers e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79

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