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  Resolução 822/1999

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A DENÚNCIA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 277/98 – SMF PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM AS EMPRESAS SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, E MAXSYSTEM-SERVIÇOS LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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