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  Lei Ordinária 94/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.787/2020 26/10/2020Mencionaincisos I ao XIX, do art. 64 e nos incisos I ao IV e VII, do art. 82
Lei Ordinária6.787/2020 26/10/2020Mencionainciso IV e XII, do art. 119; arts. 8º, 101 e 119
Lei Complementar212/2019 08/10/2019Incluiarts. 221- A a 221-J
Lei Complementar212/2019 08/10/2019Revogaarts. 129 a 132
Lei Ordinária6.064/2016 01/04/2016Mencionaart. 126
Lei Ordinária5.878/2015 08/07/2015Menciona§ 3° do Art. 33
Lei Complementar146/2014 16/10/2014Mencionaart. 126
Lei Complementar135/2014 03/04/2014Mencionaincisos I e II do art. 119; art. 126
Lei Ordinária5.636/2013 03/12/2013MencionaArt. 126; Incisos I a XII e XIV do Art. 64
Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013MencionaArt. 126
Lei Ordinária5.620/2013 20/09/2013MencionaArt. 64, incisos I a XII e XIV; Art. 104; Art. 107; Art. 126
Lei Ordinária5.595/2013 20/06/2013Menciona
Lei Ordinária5.595/2013 20/06/2013MencionaArt. 126; Art. 100; Art. 104; Art. 107
Lei Complementar124/2012 07/11/2012Mencionaart. 126, art. 100
Lei Complementar119/2012 20/06/2012Alteracaput do art. 101
Lei Ordinária5.335/2011 08/12/2011MencionaIncisos I a XII e XIV do Art. 64; § 2° do Art. 100; Art. 104; Art. 107
Lei Complementar100/2009 15/10/2009Mencionaart. 126
Lei Complementar96/2009 13/05/2009Inclui§ 5º ao art. 129
Lei Complementar96/2009 13/05/2009Mencionaart. 129
Lei Complementar88/2008 14/05/2008Mencionaart. 101
Lei Ordinária4.814/2008 18/04/2008MencionaInciso IX do Art. 119
Lei Ordinária4.450/2006 27/12/2006MencionaArt. 126
Lei Complementar81/2006 20/09/2006Alteraart. 92
Lei Ordinária4.292/2006 05/04/2006MencionaArt. 174
Lei Ordinária3.789/2004 29/06/2004MencionaArt. 64, incisos I a XII e XIV; § 2° do Art. 100; Art. 104; Art. 107;
Lei Ordinária3.738/2004 27/04/2004Menciona
Lei Ordinária3.522/2003 25/03/2003Menciona
Lei Ordinária3.430/2002 28/08/2002MencionaArt. 126; Art. 64, incisos I a XII, XIV e XVII
Lei Ordinária3.422/2002 08/07/2002Menciona
Lei Ordinária3.399/2002 16/05/2002Menciona
Lei Ordinária3.373/2002 27/03/2002MencionaIncisos I a XVI do Art. 64
Lei Ordinária3.224/2001 23/04/2001Menciona
Lei Ordinária3.160/2000 22/12/2000MencionaArt. 169 a Art. 184
Lei Ordinária3.020/2000 05/05/2000MencionaInciso II do Art. 74; Incisos V, VI, X, XI e XV do Art. 64
Lei Complementar34/1997 01/12/1997Altera§ 3º e § 5º do art. 126
Lei Complementar34/1997 01/12/1997Inclui§ 6º ao art. 126
Decreto Legislativo156/1997 30/06/1997MencionaArt. 126
Lei Ordinária2.506/1996 27/11/1996Menciona
Lei Ordinária2.506/1996 27/11/1996MencionaIncisos I a XVII do Art. 64; Inciso I do Art. 82
Lei Ordinária2.462/1996 05/08/1996Menciona§ 2° do Art. 102
Lei Ordinária2.456/1996 29/07/1996MencionaArt. 64, inciso I a X; Art. 82, inciso I
Lei Ordinária2.453/1996 29/07/1996MencionaArt. 64, inciso I a XVI; Art. 82, inciso I e II
Lei Ordinária2.451/1996 23/07/1996MencionaArt. 64, inciso I a X, XIII e XIV; Art. 82, inciso I
Lei Complementar27/1995 18/12/1995Revoga§ 6º do art. 71
Lei Ordinária2.377/1995 13/10/1995MencionaIncisos I a X, XII e XIV do Art. 64
Lei Complementar26/1995 28/06/1995Altera§ 1º e § 3 do art. 126
Lei Complementar26/1995 28/06/1995Inclui§ 5º ao art. 126
Lei Ordinária2.285/1995 04/01/1995Menciona§ 2° do Art. 102; Art. 126
Lei Ordinária2.155/1994 30/05/1994MencionaArt. 126
Lei Ordinária2.068/1993 22/12/1993MencionaArt. 126
Lei Ordinária2.008/1993 21/07/1993Menciona
Lei Ordinária1.923/1992 17/11/1992MencionaInciso IX do Art. 119; Inciso V do Art. 119
Lei Ordinária1.883/1992 28/07/1992Menciona
Lei Ordinária1.883/1992 28/07/1992MencionaInciso VI do Art. 168
Lei Ordinária1.881/1992 23/07/1992Menciona
Lei Ordinária1.857/1992 17/03/1992Menciona
Lei Ordinária1.755/1991 29/08/1991MencionaArt. 10
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991Menciona
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991MencionaArt. 4°; Art. 5°; Capítulo X do Título III
Lei Ordinária1.699/1991 22/05/1991Menciona
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991Menciona
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991MencionaArt. 46; Art. 126
Decreto Legislativo15/1991 29/01/1991MencionaCapítulo X do Título III
Decreto Legislativo15/1991 29/01/1991MencionaArt. 4°; Art. 5°
Lei Ordinária1.658/1991 18/01/1991AlteraParágrafo único do Art. 183; § 1° do Art. 186; § 2° do Art. 189; Art. 190; Art. 192; Art. 193; Art. 199; Art. 200; Parágrafo único do Art. 202; Parágrafo único do Art. 204
Lei Ordinária1.658/1991 18/01/1991Inclui§ 3° ao Art. 189
Lei Ordinária1.563/1990 05/03/1990MencionaArt. 64; Art. 82 inciso I; Art. 212
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 74
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990RevogaInciso XIII do Art. 64
Lei Ordinária1.517/1989 29/12/1989MencionaArt. 64, inciso I a IX; Art. 82, inciso I
Resolução620/1989 19/10/1989MencionaArt. 167, inciso III; Art. 17, inciso V; Art. 168, incisos IX e XI
Lei Ordinária1.125/1987 10/12/1987MencionaArt. 92
Lei Ordinária1.080/1987 12/11/1987MencionaArt. 4°; Art. 5°; letra a, do inciso II, do artigo 74
Lei Ordinária1.017/1987 01/07/1987MencionaInciso I do Art. 74
Lei Ordinária1.015/1987 01/07/1987MencionaArt. 64; inciso VIII do Art. 65; alínea "a" do Inciso II do art. 74.
Lei Ordinária1.015/1987 01/07/1987AlteraPrazo do Art. 74, inciso II da alínea "a"; Caput do Art. 129 e § 3°
Lei Ordinária1.005/1987 08/06/1987Inclui§ 6° ao Art. 14
Lei Ordinária922/1986 10/11/1986MencionaArt. 64; Art. 82 inciso I e Art. 212
Lei Ordinária777/1985 10/12/1985Revoga§ 3° e § 4° do Art. 8°
Lei Ordinária777/1985 10/12/1985AlteraTransforma o § 5° em § 3° do Art. 8°; Transforma Parágrafo único em § 1° do Art. 119
Lei Ordinária777/1985 10/12/1985Inclui§ 5° ao Art. 101; inciso XII e § 2° ao Art. 119
Lei Ordinária753/1985 24/10/1985MencionaArt. 64; Art. 65, exceto o inciso VII do art. 65
Lei Ordinária752/1985 24/10/1985MencionaArt. 64; Art. 65, exceto o inciso VII do art. 65
Lei Ordinária702/1985 02/01/1985Menciona§ 3° do Art. 129
Lei Ordinária684/1984 13/12/1984IncluiInciso XI do Art. 119
Lei Ordinária676/1984 06/12/1984MencionaArt. 64; inciso I do Art. 82; Art. 212
Lei Ordinária675/1984 06/12/1984MencionaArt. 64; Inciso I do Art. 82; Art. 212
Lei Ordinária674/1984 06/12/1984MencionaArt. 64; Incisos do Art. 65, exceto VII
Lei Ordinária511/1984 26/01/1984Inclui§ 3° e § 4° do Art. 129
Lei Ordinária493/1984 04/01/1984AlteraArt. 146
Lei Ordinária336/1982 09/09/1982Altera§ 2° do Art. 74
Lei Ordinária336/1982 09/09/1982Inclui§ 3°, § 4° e § 5° do Art. 74
Lei Ordinária297/1981 04/12/1981IncluiInciso IV e § 6° ao Art. 71
Lei Ordinária277/1981 23/10/1981AlteraParte do art. 104
Lei Ordinária224/1981 17/06/1981Mencionaart. 21
Lei Ordinária183/1980 31/10/1980Menciona
Lei Ordinária148/1979 19/12/1979MencionaArt. 126

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