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  Lei Ordinária 5.636/2013

Ementa: Institui Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/2013

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Lei Ordinária3.145/2000 08/12/2000Menciona
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 126; Incisos I a XII e XIV do Art. 64

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