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  Lei Ordinária 922/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária904/1986 25/09/1986Menciona
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 64; Art. 82 inciso I e Art. 212

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.563/1990 05/03/1990Menciona
Lei Ordinária1.563/1990 05/03/1990MencionaArt. 8°

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