Ementa: Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, Cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/12/1993