Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores que menciona, revoga a Lei nº 3.010, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/05/2002