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  Lei Ordinária 684/1984

Ementa: ACRESCENTA UM INCISO E UM PARÁGRAFO AO ART. 119 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/12/1984

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Lei Ordinária94/1979 14/03/1979IncluiInciso XI do Art. 119

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