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  Lei Complementar 96/2009

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 129 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2009

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Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Mencionaart. 129
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Inclui§ 5º ao art. 129

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