Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE, PELA FORMA ESPECIFICADA NA LEI N.º 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/12/1987