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Lei Ordinária 207/1980 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/1980

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/1981

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	04/1977	15/06/1977	Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.780/2020	29/09/2020	Menciona	inciso III, do art. 112
Lei Ordinária	6.764/2020	18/08/2020	Menciona	inciso III, do art. 112
Lei Ordinária	6.758/2020	15/07/2020	Menciona	inciso III e inciiso V, do art. 112
Lei Ordinária	5.595/2013	20/06/2013	Menciona
Lei Ordinária	5.224/2010	30/09/2010	Menciona	Inciso I do Art. 112
Lei Ordinária	5.213/2010	16/07/2010	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Complementar	95/2009	06/05/2009	Altera	inciso V do art. 11
Lei Complementar	95/2009	06/05/2009	Inclui	inciso X ao art. 11
Lei Ordinária	3.896/2005	12/01/2005	Menciona	Art. 112
Lei Ordinária	3.895/2005	12/01/2005	Menciona	Art. 112
Lei Ordinária	3.569/2003	23/05/2003	Menciona	Art. 112
Lei Ordinária	3.480/2002	20/12/2002	Menciona	Art. 112
Lei Complementar	57/2002	09/09/2002	Inclui	§ 2º ao art. 256
Lei Complementar	57/2002	09/09/2002	Altera	renumera-se o atual § 2º para § 3º do art. 256
Lei Ordinária	3.428/2002	19/08/2002	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	3.421/2002	03/06/2002	Menciona	Art. 112
Lei Ordinária	3.400/2002	17/05/2002	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	3.344/2001	28/12/2001	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	3.148/2000	12/12/2000	Menciona	Inciso V do Art. 112
Lei Ordinária	3.063/2000	20/07/2000	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	3.046/2000	20/06/2000	Menciona	Inciso III e caput do Art. 112
Lei Complementar	46/2000	16/06/2000	Inclui	item 7 ao § 1º do art. 98 e § 3º ao art. 102
Lei Ordinária	3.030/2000	22/05/2000	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.874/1999	29/09/1999	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.809/1999	14/06/1999	Menciona	Inciso V do Art. 112
Lei Ordinária	2.756/1999	05/04/1999	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.744/1999	16/03/1999	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.689/1998	01/12/1998	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.623/1998	20/04/1998	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.553/1997	30/06/1997	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.537/1997	03/03/1997	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.460/1996	05/08/1996	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.364/1995	15/09/1995	Menciona	inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.271/1994	23/12/1994	Menciona
Lei Ordinária	2.152/1994	27/05/1994	Menciona	Inciso III do Art. 112
Lei Ordinária	2.130/1994	29/04/1994	Menciona
Lei Ordinária	1.882/1992	23/07/1992	Menciona	Art. 14, inciso V; Art. 19; Art. 32
Lei Complementar	15/1992	13/05/1992	Menciona
Lei Complementar	15/1992	13/05/1992	Altera	§ 1º e § 2º do art. 103, § 2º do art. 121; incisos I e II do art. 355 e art. 360
Lei Ordinária	1.745/1991	22/07/1991	Menciona	Inciso V do Art. 14; Art. 19; Art. 32
Lei Complementar	07/1991	06/02/1991	Altera	§ 1º do art. 12; art. 22 e parágrafo único e caput do art. 31
Lei Complementar	06/1991	28/01/1991	Inclui	inciso V ao art. 14
Lei Complementar	06/1991	28/01/1991	Altera	§ 1º e caput do art. 15
Lei Complementar	06/1991	28/01/1991	Menciona
Lei Complementar	03/1991	25/01/1991	Menciona
Lei Complementar	03/1991	25/01/1991	Altera	art. 19 e § 1º do art. 32
Lei Complementar	01/1990	13/09/1990	Menciona
Lei Complementar	01/1990	13/09/1990	Altera	parágrafo único do art. 259
Lei Ordinária	814/1985	30/12/1985	Menciona	Título VIII, Capítulo IV, Seções IIIe IV
Lei Ordinária	532/1984	18/05/1984	Inclui	Item 6 ao § 1° do Art. 98; 4° do Art. 304
Lei Ordinária	532/1984	18/05/1984	Altera	§ 2° e caput do Art. 102; Inciso III do Art. 304
Lei Ordinária	529/1984	03/05/1984	Inclui	§ 3° ao Art. 71
Lei Ordinária	473/1983	14/12/1983	Revoga	§ 3° e § 4° do Art. 273
Lei Ordinária	424/1983	03/06/1983	Altera	Art. 248 e incisos I e II; § 3° e item "i" do § 1° do Art. 250
Lei Ordinária	238/1981	01/09/1981	Altera	Caput do Art. 17

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