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  Lei Ordinária 238/1981

Ementa: ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/09/1981

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Lei Ordinária207/1980 19/12/1980AlteraCaput do Art. 17

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