Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o valor de CR$ 300.000.000,00, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/05/1994