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  Lei Complementar 15/1992

Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980, E RATIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/1992

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Lei Complementar01/1990 13/09/1990Menciona
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Menciona
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Altera§ 1º e § 2º do art. 103, § 2º do art. 121; incisos I e II do art. 355 e art. 360

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