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  Lei Ordinária 1.139/1987 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ZONA ESPECIAL DO CORREDOR CULTURAL E DE SUA ÁREA DE ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1985 12/12/1985Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 12, incisos XIV; Art. 61, inciso I; Art. 144, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.259/2011 05/04/2011Menciona
Lei Complementar110/2011 06/01/2011Menciona
Lei Complementar91/2008 27/11/2008Menciona
Lei Ordinária2.997/2000 13/01/2000Mencionaarts. 1º, 2º, § 1º e incisos, § 2º e incisos, e art. 3º
Lei Ordinária2.997/2000 13/01/2000Altera§ 3° do Art. 2°; Art. 4°; Art. 1°; Art. 2°, § 1° e incisos, § 2° e incisos e § 3°
Lei Ordinária2.997/2000 13/01/2000RevogaArt. 8°
Lei Ordinária2.236/1994 14/10/1994Menciona
Lei Ordinária2.112/1994 17/01/1994IncluiCria áreas aedificandae
Lei Ordinária2.112/1994 17/01/1994Menciona

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