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Lei Ordinária 792/1985

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/12/1985

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1985

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Inclui	XXIV e XXV ao Art. 33, item 4 e 5 ao Art. 141, § 4° do Art. 44, XX ao Art. 12
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Inciso V, XIV e XX do Art. 12; Parágrafo único do Art. 24; Art. 28 e parágrafos; Art. 31 e incisos; incisos IV, XII, XIV, XXIII do Art. 33; Inciso I e XVI do Art. 61; Item 6 do Art. 137 e § 2°;Caput do Art. 141

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	1.139/1987	16/12/1987	Menciona
Lei Ordinária	954/1987	21/01/1987	Menciona
Lei Ordinária	934/1986	29/12/1986	Menciona

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