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  Lei Ordinária 798/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária702/1985 02/01/1985MencionaArt. 1°
Lei Ordinária95/1979 14/03/1979Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.138/1987 14/12/1987Alteravencimentos
Lei Ordinária1.138/1987 14/12/1987MencionaArt. 4°
Lei Ordinária1.017/1987 01/07/1987Menciona

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