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  Lei Ordinária 1.138/1987

Ementa: DISPÕE SOBRE A CATEGORIA FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N.º 798/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1987

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Lei Ordinária798/1985 16/12/1985MencionaArt. 4°
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