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Lei Ordinária 1.978/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/05/1993

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/05/1993

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.150/2021	26/11/2021	Inclui	inciso VII ao § 1º do art. 2º; § 2º ao art. 3º; § 3º ao art. 6º
Lei Ordinária	7.150/2021	26/11/2021	Altera	transforma parágrafo único do art. 3º em § 1º
Lei Ordinária	6.839/2020	16/12/2020	Inclui	§ 2º ao art. 3º; § 3º ao art. 6º
Lei Ordinária	6.741/2020	15/05/2020	Menciona	inciso I do parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária	6.146/2017	11/04/2017	Altera	inciso VI do § 1º do art. 2º; parágrafo único do art. 3º; transforma o parágrafo único do art. 6º em § 1º; transforma o parágrafo único do art. 8º em § 1º;
Lei Ordinária	6.146/2017	11/04/2017	Inclui	§ 2º ao art. 6º; § 2º ao art. 8º
Lei Ordinária	6.146/2017	11/04/2017	Menciona
Lei Ordinária	5.229/2010	25/11/2010	Menciona
Lei Complementar	100/2009	15/10/2009	Menciona
Lei Ordinária	3.365/2002	19/03/2002	Altera	§ 1°, inciso V e VI e o 2° do Art. 2°
Lei Ordinária	3.365/2002	19/03/2002	Menciona	Incisos V e VI do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	2.029/1993	18/10/1993	Menciona	Art. 3°

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