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  Lei Ordinária 7.150/2021

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2021

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Lei Ordinária1.978/1993 26/05/1993Incluiinciso VII ao § 1º do art. 2º; § 2º ao art. 3º; § 3º ao art. 6º
Lei Ordinária1.978/1993 26/05/1993Alteratransforma parágrafo único do art. 3º em § 1º

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