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Lei Ordinária 6.146/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/04/2017

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/04/2017

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.365/2002	19/03/2002	Revoga
Lei Ordinária	1.978/1993	26/05/1993	Menciona
Lei Ordinária	1.978/1993	26/05/1993	Inclui	§ 2º ao art. 6º; § 2º ao art. 8º
Lei Ordinária	1.978/1993	26/05/1993	Altera	inciso VI do § 1º do art. 2º; parágrafo único do art. 3º; transforma o parágrafo único do art. 6º em § 1º; transforma o parágrafo único do art. 8º em § 1º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.265/2017	30/10/2017	Altera	art. 5º

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