Ementa: Altera a Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/03/2002