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Lei Ordinária 3.167/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Assegura o exercício das gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Jan

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/2000

Temas

GRATUIDADE
TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.910/1999	29/10/1999	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.881/1999	07/10/1999	Revoga Totalmente
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 401;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.848/2021	25/03/2021	Altera	art. 8º; art. 9º; art. 10
Lei Ordinária	6.833/2020	16/12/2020	Menciona	art. 12
Lei Ordinária	6.304/2017	15/12/2017	Altera	art. 13; art. 24
Lei Ordinária	5.837/2015	12/03/2015	Menciona
Lei Ordinária	4.596/2007	25/09/2007	Menciona
Lei Ordinária	4.333/2006	10/05/2006	Menciona

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