Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.167/2000, que institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2017