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  Lei Ordinária 6.848/2021

Ementa: Altera os arts. 8º, 9º e 10, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2021

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Lei Ordinária3.167/2000 27/12/2000Alteraart. 8º; art. 9º; art. 10

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