Ano: 2003 
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Lei Ordinária n° 3.718/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
Data: 22/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.717/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO POLIESPORTIVO NO CAMPO ORDEM E PROGRESSO NA COMUNIDADE DE VILA CRUZEIRO, BAIRRO DA PENHA, XI ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - AP 3.1.
Data: 18/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.716/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESPAÇO SÓCIO-CULTURAL E DESPORTIVO NO IMÓVEL DA ANTIGA FÁBRICA MUNDIAL, LOCALIZADO NO BAIRRO DE HONÓRIO GURGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.715/2003
ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE DEFESA E PROTEÇÃO À SAÚDE, NO TOCANTE A SERVIÇOS, PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2003 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.714/2003
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 17/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.713/2003
INSTITUI A SEMANA DA PENHA NA FORMA QUE MENCIONA.
Data: 17/12/2003 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.712/2003
OBRIGA TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A VENDER INGRESSOS COM CADEIRA NUMERADA, NA FORMA QUE MENCIONA
Data: 15/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.711/2003
TORNA OBRIGATÓRIO CAIXA ELETRÔNICO EM BRAILLE E ÁUDIO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.710/2003
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
Data: 15/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.709/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Data: 15/12/2003 Situação: Em vigor
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