Ano: 1995 Temas: TRANSPORTE E TRÂNSITO,  
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Lei Ordinária n° 2.392/1995
DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.345/1995
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/08/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.338/1995
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE GARRAFAS NO MUNICÍPIO.
Data: 12/07/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.332/1995
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/06/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.328/1995
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NÃO DE CONCESSÃO, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS
Data: 18/05/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.324/1995
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE PRIVADA, SITUADOS NO MUNICÍPIO. "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍC
Data: 15/05/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 03/1995
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data: 07/04/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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