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  Decreto Legislativo 1.435/2020

Ementa: Susta o § 2º do Art. 4º e o Art. 6º do Decreto Nº 47.393, de 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2020

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Lei Ordinária6.623/2019 22/07/2019MencionaLDO 2020
Lei Ordinária6.481/2019 14/01/2019MencionaExercício de 2019
Lei Ordinária3.714/2003 17/12/2003Menciona

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