Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 21 de julho de 2020, do Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2020, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Átila A. Nunes, Tarcísio Motta, Reimont, Marcelo Arar, Veronica Costa, Marcello Siciliano, Alexandre Isquierdo, Paulo Messina, Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Fernando William, Jones Moura, Rosa Fernandes, Luciana Novaes, Cesar Maia, Leonel Brizola e Rocal, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435, DE 22 DE JULHO DE 2020

Susta o § 2º do Art. 4º e o Art. 6º do Decreto Nº 47.393, de 2020.

Art. 1º Ficam sustados o § 2º do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 47.393, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/07/2020.