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Lei Ordinária 788/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/12/1985

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1985

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	702/1985	02/01/1985	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	132/2013	20/12/2013	Menciona
Lei Complementar	107/2010	16/09/2010	Altera	art. 4º
Lei Complementar	107/2010	16/09/2010	Menciona
Lei Complementar	107/2010	16/09/2010	Revoga	§ 5º do art. 6º
Lei Complementar	62/2002	11/12/2002	Menciona
Lei Ordinária	2.262/1994	16/12/1994	Menciona	Art. 8°
Lei Complementar	23/1993	02/07/1993	Menciona	inciso V do art. 3º
Lei Ordinária	1.680/1991	26/03/1991	Menciona
Lei Ordinária	1.517/1989	29/12/1989	Altera	Valor da verba do § 1° do Art. 5°; Art. 5°; Anexo I; Anexo II
Lei Ordinária	1.517/1989	29/12/1989	Inclui	Parágrafo único ao Art. 2°
Lei Ordinária	1.517/1989	29/12/1989	Menciona	§ 6° do Art. 6°
Lei Ordinária	1.377/1989	20/04/1989	Inclui	§ 4° ao Art. 8°
Lei Ordinária	1.025/1987	14/07/1987	Altera	§ 2° e § 6° do Art. 6°
Lei Ordinária	1.025/1987	14/07/1987	Inclui	§ 7° ao Art. 6°; Parágrafo único ao Art. 11

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