Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 788 E 789, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕEM SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/07/1987