Ementa: CONCEDE O 13º VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária702/1985 02/01/1985Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução510/1987 25/11/1987Menciona
Lei Ordinária776/1985 10/12/1985Menciona
Lei Ordinária776/1985 10/12/1985MencionaArt. 2°

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