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  Lei Ordinária 776/1985

Ementa: ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, DENOMINADA "13º VENCIMENTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/12/1985

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Lei Ordinária714/1985 05/07/1985Menciona
Lei Ordinária714/1985 05/07/1985MencionaArt. 2°

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