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  Lei Ordinária 6.082/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Revoga a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.317/2001 07/12/2001Revoga

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.217/2017 28/06/2017Alteraart. 1º

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