LEI Nº 6.082, DE 17 DE JUNHO DE 2016

 

Revoga a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.

 

Autor: Marcelo Piuí

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001, restituindo-se ao domínio particular do PAL 29.720 o logradouro nominado como Rua Raphael Teixeira Osório, trecho entre a Estrada da Fontinha e a Rua Boiacá, parte integrante do Condomínio 14 de Junho, Bento Ribeiro, XV Região Administrativa. (Redação dada pela Lei n° 6.217, de 28 de junho de 2017)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/06/2016.