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  Lei Ordinária 6.217/2017

Ementa: Altera a Lei nº 6.082/2016, que revoga a Lei nº 3.317/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/06/2017

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Lei Ordinária6.082/2016 17/06/2016Alteraart. 1º

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