Autor: Marcelo Piuí
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº
3.317, de 7 de dezembro de 2001,
restituindo-se ao domínio particular do PAL 29.720 o logradouro nominado como
Rua Raphael Teixeira Osório, trecho entre a Estrada da Fontinha e a Rua Boiacá, parte integrante do Condomínio 14 de Junho, Bento
Ribeiro, XV Região Administrativa. (Redação dada pela Lei n° 6.217,
de 28 de junho de 2017)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 6.217, 28 DE JUNHO DE 2017)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/06/2016.